916, e apresentou-se como um recurso para abrandar o rigor da regra inserta no parágrafo único do artigo 258 do. Provimento CG nº 22/2016: Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Education · 2020visão monocular na ótica da Súmula 377 do STJ Oct 10, 2018 Invalidez: características Oct 9, 2018 Modernidade!!!!! Oct 9, 2018 A importância do Registro Público. Na esteira de tal entendimento foi editado o verbete 377 da súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis , “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do. Súmulas 601 a 700. 23/05/2016Federal 8. As alterações foram aprovadas pelo Tribunal Pleno no dia 16/3. de 2016 Provimento CG nº 22/2016 27 de mai. UNIÃO ESTÁVEL. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ”. 1. 3. 790, § 3º da CLT •A quem não possuir condições financeiras –Art. A nova interpretação se consolida no fato de que o esforço comum antes presumido agora deverá ser necessariamente provado, pois. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Casais podem afastar a Súmula 377 do STF. 101-116, jul. de 23. 126, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Esse enunciado. 340 likes. Um deles é o de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, consolidado pela Súmula 377. A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição (EREsp 1. Trata-se de apelação interposta por Geraldo Ferreira contra a sentença das fls. 949, de 25 de agosto de 2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que refere que as mesmas “têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, ao não incluir a pessoa com visão monocular para todas as garantias. Atualmente, prevalece o entendimento de que essa comunicação refere-se aos bens. Para informações adicionais, clique aqui. 943, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. 368 de 2 de dezembro de 2014, no enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5. Matheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedInMatheus Camargo posted images on LinkedIn6 – Renúncia por meio de pacto antenupcial de aplicação da Súmula 377 do STF. Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de nº 377, nos seguintes termos: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. O que são frutos para o direito Civil? Os frutos civis provêm de uma relação jurídica (ex: arrendamento). A aquisição do imóvel pelo apelante, casado, à época, em regime de separação de bens, se deu sob a égide do Código Civil de 1916, de modo que é plenamente aplicável, in casu, a Súmula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do. 5. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 858). Súmula 377-(STJ): O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. . C. 368 de 2 de dezembro de 2014, no enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. Jones Figueirêdo Alves, no uso de suas atribuições legais, especialmente as ditadas no artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no mesmo caminho, estabeleceu exceções a essa determinação, e a. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. A guizo de conclusão, a súmula 377 do STF criou a meação dos aquestos, o que retira o caráter da separação absoluta da separação obrigatória, sendo necessária a outorga conjugal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A 2ª Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde. Esse enunciado. Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" e, por conseguinte, apenas os bens adquiridos na constância da união estável devem ser amealhados pela companheira. CLT ou Súmula 377? Na dúvida, mande um empregado da empresa, até que seja pacificado o que realmente vai valer. TJ/PE permite afastar súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial 11 de jun. Uma invenção recente do Judiciário brasileiro, suas. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. No caso do empregado a representação. Email. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 641, CC/2002 – doutrina e jurisprudência questionam a sua constitucionalidade, sob o argumento de que a previsão é discriminatória. LEIA-SE: 1. 227. 623. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Ref. 659 e1. Registro de escritura de venda e compra de imóvel. Art. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. As pessoas que possuem visão monocular, deficiência visual reconhecida efetivamente pela Súmula 377 do STJ e Lei 14. A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO. 3. Quando se trata de pessoas com deficiência, a inclusão social é o pressuposto para a garantia do direito à igualdade previsto pela Constituição Federal a. 298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 3º, VII, da Lei 8. Por Rafael Stuppiello. 4. 292-PR (4ª T, 15. 6, (28): 385-447, abril 2012 391 O apelante restou condenado pelo delito de lesão corporal grave, após ter sido operada a desclassifi cação própria pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. • Há polêmica, mas prevalece que a súmula continua sendo VÁLIDA. Essa. 1. Casais podem afastar a Súmula 377 do STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Se o casal não deseja partilhar patrimônio algum é importante que façam um pacto antenupcial, aquele contrato pré-casamento, estipulando que a Súmula 377 não será aplicada, tornando o regime de bens ainda mais restritivo. 3 . Hugo Sirena analisam a Súmula 377, do STF, e as interpretações antiga e atual dadas pelo Superior Tribunal. A guizo de conclusão, a súmula 377 do STF criou a meação dos aquestos, o que retira o caráter da separação absoluta da separação obrigatória, sendo necessária a outorga conjugal. 1. 2. A Súmula 377 do STF e seus efeitos no regime da separação legal são explicados pelo advogado de família Dr. 1964), segundo a qual “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. 2 Serão respeitados os percentuais de 5% (cinco por cento) previstos no artigo 1º da Lei Estadual n. 1. obrigatória e proíbam até mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula 377 do STF. Cleiton Santos posted images on LinkedIncontempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 415, p. Na mesma sessão, foi alterada a redação da Súmula. 4. 3. No julgamento do HC 628. CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 7. Não obstante a incorreção e o temor oriundos do texto do parágrafo único do artigo 258 do antigo Código Civil. 2021v16n3p. Um dos debates que surgiram a respeito do enunciado jurisprudencial, logo nos anos iniciais do Código Civil de 2002, disse respeito. . 3. Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de nº 377, nos seguintes termos: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Atualizado: 10 de jun. Esse enunciado pode ser interpretado de duas formas: 1) no regime de separação legal. Lei n. Cumulative all the circle value in. 641. SÚMULA 7 /STJ. Hoje, após os 70 anos, por força da. A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. A Súmula n. A Segunda Seção, ressaltou, em releitura da Súmula 377 do STF, decidiu que, no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável. João fez 71 anos de idade e Matilde tem 60 anos. Apontamentos sobre a mudança de paradigma no que diz respeito à autonomia da vontade, liberdade patrimonial e a não intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos também devem ser comuns. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 298, de 20 de. Secretaria de Documentação . No regime da separação de bens (convencional e obrigatória), em caso de divórcio, deve ser levada em consideração a regra pacificada pela Súmula 377, do STF, segundo a qual: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", ou seja, em caso de divórcio, os bens adquiridos durante a união. 922. Matheus Camargo posted a video on LinkedInA escolha do regime de bens feita pelos futuros nubentes caracteriza manifestação de suas vontades. Dissolve: – divórcio – morteDIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de. 11. Da mesma forma, o artigo 3º do Decreto nº 3. Boa-fé objetiva. 1. 298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do PROCESSO SELETIVO em igualdade de condições com os demais. May 24, 2016. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. WNR Águas Claras. Segundo o ministro, a representação em audiência por alguém que não seja empregado só é aceita quando se trata de empregador doméstico ou micro e pequeno empresário, o. Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009 )INFORMATIVOS DO PROCON-SP PARA OS CONSUMIDORES NA FORMA DE CARTILHAS DIGITALIZADAS Afixação de Preços e Fiscalização - clique aqui. de 2022. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da. 13. Como já mencionado, a doutrina mais crítica vem questionando a constitucionalidade da imposição do regime da separação de bens pelo legislador de 2002 nos casos que acabamos de abordar. º 377 do STF”. Com efeito, a tendência do Conselho Superior da Magistratura é no sentido de que a matéria pertinente à interpretação da disposição da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal deve ser considerada na esfera administrativa da qualificação registrária (e daí na requalificação que se opera no âmbito da dúvida), para reconhecer a. Súmulas 501 a 600. LEI Nº 14. 146 de 6 de junho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em todas as demais normas e legislações vigentes sobre o tema, terão assegurada a sua participação no processo seletivo simplificado, sendo-lhesSuperiores. ). Nº 372 TST. AÇÃO RESCISÓRIA. Tese de Repercussão Geral. Password. Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n. 641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF. Vale ressaltar que, após a partilha dos bens, será reservada a. O percentual de 5% de reserva de que trata o item 3. Art. . 4. critérios da visão monocular (Súmula 377, STJ), considerando que o OD tem visão normal (20/20) e o OE se enquadra como baixa visão (20/60), não atendendo ao disposto no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Além disso, pretende-se demonstrar que a Súmula necessita ser adequadamente interpretada e aplicada, evitando-se os impactos decorrentes de. A. . Essa súmula 377 do STF permanece válida? SIM. DECRETO No 3. 098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas. 298/1999, combinado com a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (visão monocular), observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. 37, VIII. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2) - Res. Atenção para os bens que não se comunicam neste regime – verificar art. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O QUE IMPEDE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 642/sp relator: ministro roberto barroso recorrente: maria cecÍlia nispeche da silva advogado: ageu libonati junior advogado: alex libonati recorridos: sonia maria rayes pereira e outros advogado: marcelo augusto de souza garms advogado: rodrigo lopes. 5 Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. Nas demandas trabalhistas em que as partes não podem comparecer em juízo, existe a possibilidade de se fazer representar. 298/1999, combinado com a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (visão monocular), observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. Novamente juntos, a prof. de 2016 LEI Nº 13. AGRAVO NÃO PROVIDO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas do TST. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Meios de comunicação, novelas, redes. 296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Federal 8. CASAMENTO. Fonte: Administração do Site, DJE, Cad. Remember me on this computer. Decreto n. particulares das partes de um casamento. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. 3. 853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadorasO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. Segundo a SABESP: "No dia 15 de maio, a Sabesp deu início à captação do volume de água da reserva estratégica de água. 661). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. ROLF MADALENO >. 414606 Jose Henrique Schusterschitz Astolfi Apesar da alteração descrita no laudo- Muito embora a Súmula nº 377 do STF disponha que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o STJ conferiu interpretação mais atual ao enunciado, admitindo a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, desde que comprovado o esforço comum na sua. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. Na prática, o casal deverá estipular no pacto a aplicação do regime da separação convencional de bens. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Regime de comunhão universal de bens: Exigência de pacto antenupcial. Importante: Os cônjuges, casados sob esse regime, não podem constituir sociedade entre si. FUI CONTRATADA GRÁVIDA Conheço os processos corporativos por dentro, orçamentos, planejamento, toda a matemática de uma contratação. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas 101 a 200. 296, de 2 de dezembro de 2004, e nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos seguintes cargos, polos de trabalho e quantitativos: Técnico(a) de Administração e ControleAPLICAÇÃO DA SÚMULA 377 do STF. Atenção para os bens que não se comunicam neste regime – verificar art. Súmula 377 do STF O STF possui uma súmula antiga sobre o tema (editada em 1964). Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Fugindo um pouquinho da área jurídica. Súmula nº 401 do TST. UNIÃO ESTÁVEL. Destaque No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento,. Neste artigo, vou tentar esgotar todas as dúvidas que você possa ter sobre o tema. 3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital,Lilian Maiques posted images on LinkedIn4º do Decreto Federal nº 3. 1. 112/1990, art. 1. É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 84,. 659. 3. 4. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. DIREITO DE FAMÍLIA. 467/2017 Justiça gratuita •Antes tinha direito quem recebia até dois salários mínimos •Com a reforma fixou-se até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS = R$ 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Outorga conjugalIncidência da súmula 377 do STF. Por Ulisses Simões da Silva e Maria Luiza Duanetti. Tempo estimado de leitura: 7 minutos. 248 RESENHA Perpassam, pelas características do pacto antenupcial, aduzindo sobre a. All groups and messages. Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. • Na separação obrigatória a súmula 377, STF é aplicada; • No regime da participação final nos aquestos, quando o casal convencionar a livre disposição dos bens. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Exigência de pacto antenupcial. LIMITES. Sustenta que, com o advento do novo Código Civil (arts. 298/1999, e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, após recurso e apresentação de documentação médica. Regulamenta as Leis nos 10. 764, de 27 de dezembro de 2012. ”. 4 Tribunal de Justiça, na Lei Federal 13. Decisão do STJ sobre pacto antenupcial dá solidez para planejamentos sucessórios. Isso garante a separação total de bens. Súmula 377 do STF. Isso porque, o artigo 1641 do Projeto tinha a seguinte redação:Súmulas em PDF. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em377/STF; e (iii) omissão quanto a ocorrência de preclusão. 647, a Sexta Turma do STJ estabeleceu, por maioria, a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que a denúncia não tenha sido recebida. "Em relação a este regime, debate-se a persistência da eficácia da Súmula 377 do STF (03. 3201, DJ 17/03/1992, p. Se o casal não deseja partilhar patrimônio algum é importante que façam um pacto antenupcial, aquele contrato pré-casamento, estipulando que a Súmula 377 não será aplicada, tornando o regime de bens ainda mais restritivo. VALORAÇÃO. Ao longo da pesquisa, buscou-se analisar as decisões do STF que deram origem à Súmula 377 do STF, as principais mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002 no tratamento legal dado ao regime de separação legal de bens, bem como a evolução jurisprudencial do STJ e STF. 5. Se a outorga restar negativa a súmula perde efeito e torna a. Atenção para os bens que não se comunicam neste regime – verificar art. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. de 2016 CARTILHAS DO CONSUMIDOR. 3. PACTO ANTENUPCIAL RESTRITIVO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Rénan Kfuri Lopes É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens [Código Civil, artigo_ 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Por fim, destaca-se a necessidade da análise do conteúdo da Súmula 377 do STF, a fim de que se reestabeleça a segurança jurídica quanto ao tema. ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). 377 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado AGU 45, de 14 de setembro de 2009, nos termos da Lei Estadual nº 7. de 2016 Provimento CSM Nº 2. Recurso não provido. L14126. Referências Legislativas: Súmula 377 do STF. 2021. 296,de 2 de dezembro de 2004; da Súmula 377, de 2009 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (visão monocular), e pelo art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 09. Referências: CF/1988, art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA N. Flight status, tracking, and historical data for South African Airways 377 (SA377/SAA377). Escrevente Notarial - Assistente Jurídico - Analista Paralegal JúniorSúmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ele é divorciado, ela é viúva. Súmulas 701 a 736. O planejamento matrimonial é uma importante ferramenta à disposição daqueles que desejam se casar ou viver em união estável, pois possibilita o prévio ajuste das regras patrimoniais e. 298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei no 7. num. Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Releitura da antiga Súmula 377/STF ('No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento'), editada com o intuito de interpretar o art. , III, da Lei Estadual n. 277/285, e-STJ). 1. Súmulas 301 a 400. PRETENSÃO. ” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, entende que para haver a comunicação dos bens (o que proporcionaria o direito à meação ao cônjuge. 687), houve a revogação da Súmula n. E para fins de imposto de renda, o STJ também possui entendimento favorável, no sentido de reconhecer a isenção para pessoas com visão monocular (REsp 1483971/AL, Rel. 6. (Imagem: Arte Migalhas) Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. 296, de 2 de dezembro de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ. Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. Incide, no caso, a Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer. 377/STF. SÚMULA N. 248-250 de. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. RESUMO: A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, irão comunicar-se aqueles adquiridos na. SÚMULA 377: SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - AULA A DOIS - YouTube. Pai da Visão Monocular. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. 146 de 06 de julho de 2015, será considerado pessoa comCotas PCD em concursos públicos ( Decreto nº 3. Última atualização. 377 do Supremo Tribunal Federal, não se podendo falar, no caso, na comunicação do imóvel ao cônjuge, já que o. Na verdade o STF 377 equipara, em certa medida, os efeitos patrimoniais do casamento realizado sob o regime da separação legal, aos efeitos patrimoniais do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Decisões da Presidência. requerimento de registro de formal de partilha – pretensÃo de partilha de imÓvel entre herdeiros – exclusÃo de cÔnjuge – impossibilidade – casamento pelo regime de separaÇÃo obrigatÓria de bens – aplicabilidade da sÚmula n. 8. A reforma trabalhista e seus reflexos sobre a figura do preposto. O Registo Público não é simplesmente qualquer procedimento. 4º do Decreto Federal nº. 290, DE 23 DE MAIO DE 2016. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. A partir da entrada em vigor da Lei Federal n° 13. 137/2005 – DJ 22, 23 e 24. 1. Secretaria-Geral da Presidência . A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decreto Federal nº 3. Súmula 377 do STF O STF possui uma súmula antiga sobre o tema (editada em 1964). ART. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo. 938, da 4? Turma. sentenÇa de improcedÊncia que se confirma, em reexame necessÁrio. ”. Maria Cristina Petcov . 642, que trata da. 1641, sendo este entendimento. 241/2015 28 de abr. Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do. 16 n. A.